UNAFE ganha na justiça: TRF 1 determina suspensão do desconto sobre o 1/3 de férias

Justiça decide em carater definitivo a suspensão dos descontos sobre 1/3 de férias

Ao acolher os embargos de declaração da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE e rejeitar os embargos de declaração da Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesta sexta-feira (30), em caráter definitivo, pela suspensão dos descontos, a título de contribuição previdenciária, que incidiam sobre o pagamento de um terço das férias, até então cobrados aos advogados públicos federais.

A ação foi uma iniciativa da UNAFE em defesa dos interesses de seus associados. A justiça também decidiu que a União deverá ressarcir, com juros e atualização monetária, todos os valores descontados indevidamente dos associados da entidade.

Leia abaixo trechos da decisão do TRF 1:

E M E N T A

Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias. Pedido Para impedimento de descontos futuros não apreciado. Vício sanado.

Prescrição. Termo a quo. Omissão. Demais vícios não caracterizados.

Pretendida revisão do julgado.

1. Omissão no julgado acerca do pedido da autora para “que a União se abstenha de proceder aos futuros descontos, a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre um terço de férias dos associados da Requerente” sanada com efeitos infringentes.

2. Omissão no julgado acerca do termo a quo do prazo prescricional sanada para dispor que, considerando que a ação foi ajuizada em 12/01/2007, estão prescritos os valores indevidamente recolhidos em data anterior a 12/01/2002.

3. A alegação da Fazenda de que não foi apreciada a legislação de regência quanto à legalidade da incidência da contribuição do PSS sobre o terço de férias não prospera. A matéria foi devidamente enfrentada, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator, inexistindo vício a ser sanado. A via adequada para a revisão do julgado é o recurso próprio e não os embargos ora opostos.

4. Embargos de declaração da autora acolhidos com efeitos infringentes.

5. Embargos da Fazenda Nacional rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora e rejeitar os embargos de declaração da Fazenda Nacional.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/10/2010.

Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA

Relator Convocado

Imprensa Comunicação UNAFE
Jornalista Responsável: Roberta Mrad
imprensa@unafe.org.br
(61) 3039-2803 / (61) 3202-6361 / (61) 3037-9441