UNAFE apresenta propostas para o novo CPC

O diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira, o membro da comissão "Novo CPC" do Centro de Estudos da UNAFE, Galdino Filho, e o presidente da comissão "Novo CPC" do Centro de Estudos da entidade, Marcelo Cerqueira, apresentaram no último dia 4 diversas propostas de modificação do Código de Processo Civil ao Desembargador Elpídio Donizetti, membro da comissão de juristas instalada pelo Congresso Nacional para a apresentação de um novo Código de Processo Civil no país.

Dentre as propostas, estão: a inclusão de um tópico destinado às funções essenciais à justiça, a fim de que o CPC siga a simetria constitucional; a previsão expressa da necessidade de citação e intimação pessoal dos advogados públicos, com remessa dos autos; o estabelecimento da necessidade de prévio requerimento administrativo perante o órgão competente como condição da ação, ressalvada a comprovada impossibilidade de sua realização; a legitimação da Advocacia Pública para provocar o "incidente de coletivização"; e no caso de conflito entre órgãos públicos, a exigência, como pressuposto processual, da comprovação da tentativa de conciliação perante a câmara de conciliação de arbitrágem da Advocacia Pública ou, no caso de inexistência, perante o advogado público a ser designado como árbitro; a substituição progressiva das referências à "Fazenda Pública" por "Advocacia Pública", consolidando seu conceito institucional; entre outras.

Segundo o Dr. Galdino, a ideia era dar a contribuição da Advocacia Pública para a importante iniciativa de aprimoramento do CPC, contribuindo para uma Justiça mais ágil e eficiente. A pedido do Desembargador Elpídio, agora, a Comissão do Centro de Estudos da UNAFE irá transformar as propostas em artigos para o projeto lei, os quais serão apresentados pelo Desembargador à Comissão constituída pelo Senado para reforma do CPC. "Essa foi uma importante iniciativa da UNAFE. A Advocacia Pública, dentre as funções essenciais à justiça de natureza estatal, é a que mais se faz presente no Judiciário. Assim, a sua participação nesse processo de reforma é fundamental para o êxito dos trabalhos. E, com isso, quem ganha é a sociedade, que terá um sistema jurisdicional mais célere e eficiente. Ademais, as sugestões da UNAFE, certamente, contribuirão para que o advogado público, em todos os níveis federativos, tenha melhores condições de desempenhar a sua função de defesa e promoção do interesse público", afirmou Galdino.

De acordo com o Dr. Marcelo Cerqueira, presidente da comissão responsável pelos estudos sobre o novo CPC na UNAFE,"o Desembargador Elpídio destacou ter sido proveitosa a reunião e avaliou positivamente as propostas apresentadas. Depois de concluída essa fase dos trabalhos, mediante a apresentação das propostas de artigos de lei à Comissão do Senado, haverá uma fase de audiências públicas nas quais a entidade irá participar a fim de consolidar sua participação na elaboração do anteprojeto".

A comissão de juristas pretende entregar ainda este ano, ao Congresso Nacional, anteprojeto com o novo Código de Processo Civil brasileiro.