MATO GROSSO DO SUL: Representantes da UNAFE atuam em defesa dos honorários advocatícios

Na última segunda-feira, 07, o Advogado Público Federal, Marco Aurélio de Oliveira Rocha, os associados da UNAFE, Ricardo Marcelino Santana, Aécio Pereira Junior e Silvio Claudio Ortigosa, e o Presidente da APREMS, Fábio Jun Capucho se reuniram com o Senador Waldemir Moka (PMDB-MS), para pedir apoio à manutenção da previsão dos honorários advocatícios no novo CPC.

Para iniciar a reunião, os Advogados Públicos Federais explicaram ao Senador a titularidade do dispositivo que garante honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil – CPC e destacaram que a verba dos honorários que está sendo tratada na matéria, diz respeito à verba paga pela parte perdedora a quem vence o processo na Justiça.

Em seguida foi relatado que além da questão estar expressamente prevista na Lei n.º 8.906/94, o Estatuto da OAB, há inúmeras manifestações da própria Ordem e do STF que comprovam a licitude da verba aos Advogados Públicos Federais.

O parlamentar ouviu as ponderações enfatizando a necessidade de demonstrar aos Senadores que o valor recebido não ultrapassará o teto remuneratório e que ainda será necessária a regulamentação legal da percepção de honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais.

“O tema deverá ser bastante debatido no Senado Federal. Sugiro que os Advogados Públicos Federais mantenham atuação parlamentar constante, principalmente com as lideranças para explicar o dispositivo”, afirmou o Senador.

Ao final da reunião, os Advogados Públicos Federais presentes ressaltaram a necessidade de se estruturar adequadamente à Advocacia-Geral da União, que hoje não conta sequer com carreira de apoio de servidores e tem de travar embates judiciais para a defesa das políticas públicas e dos gestores.