LUTA POR AUTONOMIA: UNAFE acompanha apresentação do parecer da PEC 82/07

UNAFE conclama Advogados Públicos para participar da Comissão Especial da PEC 82/07, que deve votar nesta quarta-feira, 11, às 14h30, o parecer da proposta, na Câmara Federal.

Na tarde de ontem terça-feira, 10, a Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio participou de reunião da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição n. 82/07, que prevê autonomia financeira, administrativa e funcional para a Advocacia Pública nos três níveis da Federação.

Após audiência pública e seminários realizados diversas cidades brasileiras para debater a PEC 82/07, o relator da proposta Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), apresentou relatório com o parecer favorável pela aprovação de texto substitutivo à proposta. Porém, após a leitura do texto, a reunião foi suspensa devido ao início da sessão no Plenário da Câmara Federal.

Durante a reunião, o Deputado relator Lelo Coimbra (PMDB-ES), reafirmou seu compromisso com a Advocacia Pública e lembrou que na constituição da Comissão Especial para análise da PEC 82/07, foi acordado que os trabalhos seriam conduzidos o mais pontualmente possível.

“No relatório fizemos uma síntese substitutiva das PEC’s 82/07 e 452-A/09. Preocupamos-nos para que esse texto não encontrasse barreiras nas Casas Legislativas. O papel do Advogado Público é o de colaborador, são vocês quem viabilizam as políticas públicas e defendem o patrimônio público, portanto, merecem condição autônoma”, afirmou o relator da proposta.

Em seguida, o parlamentar destacou que sem a proteção institucional adequada, a Advocacia Pública sofre uma série de casos de desestruturação dificultam a condução dos serviços jurídicos dos entes públicos.

“Não se pode conceber o exercício da função de Advocacia Pública sem a proteção institucional que assegure a independência técnica e a inviolabilidade. Além disso, a Advocacia corre o risco de ser apoderada por interesses menores. Daí a necessidade de assegurar por meio da PEC 82/07, a garantia de autonomia, para um mais perfeito desempenho de suas funções”, ressaltou o Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES).

O parecer do relator descreve um breve resumo dos seminários estaduais realizados em várias capitais brasileiras, quando Advogados Públicos Federais puderam debater o tema da autonomia para a Advocacia Pública com parlamentares e autoridades locais.

Em seu voto, o relator destaca a necessidade urgente de conceder à Advocacia Pública a paridade de armas com as demais Funções Essenciais à Justiça.

“Do ponto de vista de quem orienta e representa o Estado, o crescimento exponencial da cobrança por direitos e a utilização cada vez mais ativa, propositiva e criativa da via judicial para solução de inúmeras demandas sociais, econômicas e políticas, com forte incremento da participação do aparato jurídico de Estado na vida nacional, exige da Advocacia Pública plenas condições de encarar as funções responsáveis pelas demandas em massa produzidas contra os entes públicos, porque não dizer com paridade de armas”, destaca Lelo Coimbra no relatório.

Em outro trecho do voto o relator destaca: “Assim, alcançados 25 anos da promulgação da Constituição, e diante do cenário político vigente no País, aliado ao papel institucional a cargo das carreiras da Advocacia Pública, fundamental que o modelo constitucional de repartição de competências seja implementado por completo e que se reconheça à Advocacia Pública a mesma autonomia conferida às demais funções essenciais à Justiça”.

Participe da votação da PEC 82/07, a PEC da autonomia para a Advocacia Pública.

SERVIÇO

Evento: Reunião para votação do parecer à PEC 82/07

Data: 11/12/2013

Horário: a partir das 14h30min

Local: plenário 16 da Câmara Federal