FONACATE repudia as Medidas Provisórias 664 e 665/2014 que restringem direitos trabalhistas e previdenciários

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, prevenção combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico social, repudia as Medidas Provisórias 664 e 665/2014 que restringem direitos trabalhistas e previdenciários.

Sem qualquer diálogo com a sociedade, o governo federal define novos critérios para a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte e estabelece outras medidas com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.

O governo federal não pode extinguir direitos historicamente conquistados.

Reivindicamos que o governo encaminhe e defenda projetos que beneficiem os trabalhadores brasileiros como: a correção da tabela do imposto de renda; o fim do fator previdenciário; a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aéreos e aquáticos, com o objetivo de destinar mais recursos para o transporte público urbano (PEC dos Jatinhos); e uma reforma tributária que traga verdadeira justiça fiscal e assegure a distribuição da renda e da riqueza nacional.

Igualmente, não podemos deixar de citar a espera pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo; a garantia do reajuste anual dos servidores públicos; a aprovação da PEC 555/2006 que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas; e a aprovação da Lei Geral dos Concursos Públicos, que estabelece normas gerais para a realização dos certames federais e dá garantias aos concursandos.

O FONACATE defende um país melhor para todos os brasileiros, e destaca seu compromisso na busca da valorização das carreiras de Estado, devido a sua importância na indução do desenvolvimento econômico e social e no fomento à participação democrática da sociedade civil no planejamento, controle e avaliação das políticas e atos públicos.

O FONACATE conclama a população a rejeitar a supressão de direitos dos trabalhadores.

Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2015.

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