Jurista Márcio Cammarosano defende paridade de armas para a Advocacia Pública brasileira em palestra no 8º ENAFE

Com forte intervenção sobre legalidade, transparência e celeridade de licitações públicas Brasil, Cammarosano conferiu papel de centralidade à Advocacia Pública neste contexto e cobrou tratamento isonômico entre as funções essenciais à justiça.

O renomado jurista Márcio Cammarosano palestrou nesta quinta-feira, 16, no 8º ENAFE promovido em Foz do Iguaçu-PR. O doutor em Direito do Estado pela PUC/SP, conselheiro seccional da OAB/SP e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo atuou por mais de 30 anos como Advogado Público defendeu a importância da função essencial à justiça para a consolidação do estado democrático de Direito.

Márcio Cammarosano lembrou que discussões a respeito de licitações é um debate conhecido e que o desafio é averiguar e discutir a atuação dos Advogados Públicos nesse contexto. “É preciso ampliar a eficiência, promover troca de experiências e assegurar tratamento isonômico aos envolvidos no processo da licitação”, afirmou o Jurista durante a palestra.

Em seguida o palestrante conferiu aos Advogados Públicos o profundo conhecimento sobre os princípios que devem nortear o processo licitatório no Brasil, com a finalidade de promover obras de grande relevo e importância para a sociedade.

“A missão é defender os interesses públicos e a própria razão de ser da Administração Pública e seus envolvidos. A importância da Advocacia Pública nesse contexto é imensurável e só pode atuar contra a corrupção se tiver independência profissional, administrativa e autonomia para realizar e manter a tomada de decisões. A Advocacia Pública não pode ser leveda a efeito sem absoluta independência”, afirmou Cammarosano criticando atos de improbidade administrativa.

O jurista lembrou que a Advocacia Pública está organizada a fim de preservar a independência funcional e tornar mais eficaz a atuação no controle da legalidade. “Há um velho ditado popular que diz a pressa é inimiga da perfeição, nem por isso a administração pode ser tartaruga, mas em nome da pressa não se pode atropelar direitos dos administrados”, ponderou.

Com duro discurso pró autonomia técnica do Advogado Público, o jurista recomendou a paridade de armas e cobrou respeito à atuação dos membros responsáveis pela viabilização das políticas públicas com controle legal das licitações públicas.

“Porque o Advogado só pode se pronunciar de acordo com uma cartilha pré-determinada? A Advocacia exige respeito, sobretudo a Advocacia Pública. Tivesse eu a oportunidade de retornar aos quadros da Advocacia Pública, que faria eu nos dias de hoje? Continuaria a exercer a Advocacia Pública como sempre exerci com absoluta independência, adotando o cuidado de inserir em meus pareceres a menção que trata-se de meu parecer ressalvada a possibilidade de outro entendimento do órgão do ministério público, não necessariamente melhor que o meu”, finalizou o jurista.

EXCLUSIVIDADE

Para encerrar o painel, o Diretor de Relações Institucionais da UNAFE, Felipe Hessmann Dutra, destacou que a entidade tem o pleito antigo pela exclusividade das atribuições dos Advogados Públicos Federais a membros concursados, consolidada na PSV 18. O Diretor enfatizou que a independência técnica dos Advogados Públicos Federais não deve ser suplantada por interesses escusos.

Por fim, Felipe Hessmann lembrou que na Advocacia Pública a confiança do cidadão é institucional. O Diretor citou a manifestação do Procurador-Geral Federal na noite desta quarta-feira, durante a cerimônia de abertura do 8º ENAFE, no tocante ao entendimento pacificado do Advogado-Geral da União pró-exclusividade na ocupação de cargos de chefia. “A UNAFE continuará atuando para que a exclusividade seja totalmente assegurada”, finalizou.